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VALE-TRANSPORTE    
Direito dos trabalhadores e dever dos empregadores
 
O que é? É o benefício pelo qual o empregador antecipa e custeia parte das despesas de seus empregados realizadas com o deslocamento residência – trabalho e vice-versa. O vale transporte é regulamentado por Lei Federal e estende-se a todos os trabalhadores em caráter obrigatório.

Quem tem direito? São beneficiários do vale-transporte, independentemente da remuneração percebida: o empregado, os empregados domésticos, os trabalhadores de empresa de trabalho temporário, os empregados a domicílio, os empregados do subempreiteiro, os atletas profissionais, os servidores da União, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico e a forma de remuneração e prestação de serviços.

Quem paga? A empresa paga o complemento do custo do transporte, podendo ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, como custo operacional. A concessão do vale-transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do empregador beneficiado, a parcela correspondente até 6% do seu salário base. O vale-transporte não tem natureza salarial, nem pode ser incorporado à remuneração do trabalhador. Ex: Um trabalhador que tem salário base de R$ 510,00, utiliza para o seu transporte, (residência - emprego e vice-versa), 100 vales-transporte por mês, com tarifa unitária de R$2,00. Deste trabalhador será descontado do seu salário no final do mês, somente R$ 30,60. O empregador pagará o complemento de R$ 169,40.

Para usufruir do benefício do vale transporte o trabalhador deve declarar por escrito ao empregador: seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência – trabalho e vice-versa e que se compromete a utilizar o vale-transporte exclusivamente para o seu deslocamento residência – trabalho e vice-versa.

A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviços que melhor se adequar ao deslocamento dos beneficiários. A aquisição será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada a quantidade de acordo com a necessidade dos beneficiários. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvando o disposto no parágrafo único deste artigo.
 
Lei Federal
 

O QUE DIZ A LEI FEDERAL

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA "O exercício da cidadania, exige entre outros deveres, o conhecimento das leis a serem cumpridas pelo cidadão. Exercite este direito conhecendo as leis de seu País." · Lei nº7.418 de 16 de dezembro de 1985: Institui o "Vale - Transporte" de natureza facultativa · Lei nº7.619 de 30 de setembro de 1985: Modifica e altera a Lei anterior sobre a concessão de Vale - Transporte · Decreto nº92.180 de 19 de dezembro de 1985: Regulamenta a Lei nº7.418/85 · Decreto nº95.247 de 17 de novembro de 1987: Regulamenta a Lei nº7.418/85 e a Lei nº7.619/87, criando a obrigatoriedade da concessão do Vale - Transporte a todos os trabalhadores.

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